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Reformas Legislativas Urgentes
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| Já há cerca de 200.000 cães abandonados ou maltratados a precisar de uma família e todos os anos são abandonados cerca de 40.000. Já não há famílias responsáveis suficientes para todos estes cães e as leis actualmente em vigor são altamente absurdas! Com a nossa experiência de anos de voluntariado no canil achamos que é urgente implementar estas leis e a aplicação de multas pesadas para quem não as cumpra pois só assim se vai conseguir dissuadir as pessoas irresponsáveis a terem cães.. As sensibilizações são para serem feitas às crianças. Não foi a sensibilizar os portugueses que estes deixaram de fumar dentro de espaços públicos ou começaram a colocar o cinto de segurança no carro, foi com multas. É urgentíssimo legislar e implementar estas regras básicas: - proibido ter um cão sem microchip - proibido ter um cão que não esteja castrado/esterilizada com excepção dos criadores legalizados (são as novas ninhadas a principal causa de abandonos) - proibido ter um cão sem ter sido adotado num canil ou associação ou então comprado a criadores legalizados (que passam facturas e pagam impostos) - proibição total e para sempre de ter animais a quem for condenado por maus-tratos ou abandono (uma pessoa que maltrata ou abandona um cão irá sempre, e até ao fim da sua vida, maltratar e abandonar os seus cães) - definir por lei o máximo número de cães que se pode ter (de momento um matilheiro legalizado pelo ICNF pode ter um número ilimitado de cães, mil se quiser) - Os canil municipais devem investir na castração/esterilização massiva dos cães do seu concelho para ajudar a população que já tem estes animais A polícia e GNR têm de fiscalizar os cães como fiscalizam o tempo todo os carros nas estradas. Só precisam andar com um leitor de chips no bolso e cada cão que vêem fiscalizar e se o detentor não estiver a cumprir com a lei tem de ser de imediato multado, tal e qual como fazem no trânsito. O SIAC (sistema de informação de animais de companhia) deve ter a informação da origem do cão, se está castrado/esterilizada e se está vacinado. Também tem de ter uma lista negra das pessoas condenadas por maus tratos e não deixar registar cães a estas pessoas. Também não deve deixar registar mais cães do que o número limite estipulado. É muitíssimo fácil solucionar este problema, basta o Ministério da Agricultura, as Câmaras Municipais e a Ordem dos Veterinários quererem. São os contribuintes que sustentam os canis, em vez do Estado acumular cães, devia resolver o problema. |
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| Para ilustrar o absurdo da lei actual descrevemos este exemplo de maus tratos, é real e passa-se em Montemor-o-Novo: Um homem maltrata sistematicamente o seu cão; este vive acorrentado com 50cm de corrente sem conseguir andar e passa 8 anos só sentado e deitado acabando por ficar com uma pata atrofiada. O cão é retirado pela GNR e levado para viver no canil municipal. No decorrer do tempo até o tribunal decidir alguma coisa o mesmo homem volta a ter e a maltratar outros cães (não dá comida, não dá abrigo, não dá liberdade); estes cães são lhe retirados e agora estão a ser acumulados no canil municipal. Os cães permanecem longos períodos, chegando a ser de vários anos, sem poderem ser adotados, pois têm de aguardar a decisão judicial definitiva. Quando há uma decisão judicial a sentença máxima é: "durante 2 anos este homem não pode ter cães". Decorridos 2 anos, voltamos à estaca zero, e o mesmo homem volta a ter cães e a maltratá-los. |
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